Marco legal das garantias
O Marco Legal das Garantias, através da Lei 14.711/23, trouxe mudanças significativas para o tratamento de crédito e garantias no Brasil. Agora, um imóvel já alienado fiduciariamente pode ser objeto de uma nova alienação fiduciária, com preferência dada às alienações anteriores sobre as posteriores. O registro da alienação fiduciária torna-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anterior.
